CC 213868 - DECISAO

CC 213868 - DECISAO

Demonstrado que o título foi apresentado na cidade de Birigui/SP, aplica-se o critério do locus delicti previsto no art. 70 do CPP, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP; não se constatando crime estritamente falimentar, não se justifica remeter prematuramente o inquérito ao juízo falimentar.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA VARA CRIMINAL DE BIRIGUI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA VARA CRIMINAL DE BIRIGUI/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Locus Delicti, Duplicata Simulada, Crime Falimentar, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Falimentar Direito Constitucional Conflito De Competência Locus Delicti Duplicata Simulada Crime Falimentar +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA VARA CRIMINAL DE BIRIGUI/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o inquérito policial relativo ao suposto crime de duplicata simulada
  2. 2 Se o inquérito deve ser remetido ao juízo falimentar por conexão com procedimento de falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o título foi apresentado na cidade de Birigui/SP, aplica-se o critério do locus delicti previsto no art. 70 do CPP, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP; não se constatando crime estritamente falimentar, não se justifica remeter prematuramente o inquérito ao juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA VARA CRIMINAL DE BIRIGUI/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA VARA CRIMINAL DE BIRIGUI/SP, o suscitado.
  • Publique-se.