CC 211157 - DECISAO

CC 211157 - DECISAO

Conheci do conflito negativo e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO porque a controvérsia versa sobre a nulidade de atos administrativos relativos à composição/gestão de órgão de instituto de previdência municipal, matéria de natureza jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a ADI-MC 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins; Réu: Município de Araguaína-TO; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Nulidade De Ato Administrativo, Composição De Órgão De Instituto De Previdência Municipal, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Nulidade De Ato Administrativo Composição De Órgão De Instituto De Previdência Municipal Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins

Autor

Município de Araguaína-TO

Réu

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que visa declarar a nulidade de decretos municipais que excluíram indicados para o Conselho do Instituto de Previdência municipal é de natureza juridico-administrativa ou de natureza trabalhista/sindical, definindo a competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da ADI-MC 3.395/DF e precedentes desta Corte sobre competência em matérias envolvendo representação e atos de entidades de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO porque a controvérsia versa sobre a nulidade de atos administrativos relativos à composição/gestão de órgão de instituto de previdência municipal, matéria de natureza jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a ADI-MC 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - TO, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.