CC 212443 - DECISAO

CC 212443 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência consolidada do STJ, o mero fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência para a execução da pena; como o apenado não possui condenação nem residência fixa na Comarca de Aragarças - GO, a competência para a execução permanece com o Juízo Criminal de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO; Interessado: TULIO AIRES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Prisão Cautelar/prisão Preventiva, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Criminais
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Prisão Cautelar/prisão Preventiva Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Criminais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO

Suscitado

TULIO AIRES CASTRO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado está preso preventivamente em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência consolidada do STJ, o mero fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência para a execução da pena; como o apenado não possui condenação nem residência fixa na Comarca de Aragarças - GO, a competência para a execução permanece com o Juízo Criminal de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.