CC 207033 - DECISAO

CC 207033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA porque o crime em tese foi praticado contra o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (entidade da administração estadual) e não restou demonstrado prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV da CF/88.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 3ª Vara de Belém - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Capital/PA; Investigada: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; Comunicante/vinge: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará - CBM/PA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante Estadual: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Desobediência (art. 330 Cp), Empresa Pública, Juizados Especiais Criminais, Justiça Militar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Desobediência (art. 330 Cp) Empresa Pública +2 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 3ª Vara de Belém - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Capital/PA

Suscitado

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Investigada

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará - CBM/PA

Comunicante/vinge

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Pará

Manifestante Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o crime de desobediência imputado a responsáveis da CPRM
  2. 2 Incidência do art. 109, IV da Constituição Federal quando a vítima/lesado é entidade estadual (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará)
  3. 3 Requisito do prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA porque o crime em tese foi praticado contra o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (entidade da administração estadual) e não restou demonstrado prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.