CC 210585 - DECISAO

CC 210585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas porque os crimes foram praticados por servidores terceirizados da autarquia federal durante o horário de expediente, configurando equiparação a funcionário público nos termos do art. 327 do CP e demonstrando interesse da União, atraindo, assim, a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal; jurisprudência da Corte corrobora esse entendimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE TRÊS LAGOAS/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Autor Da Ação Penal / Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Réus: Interesses (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, IV, CF, Art. 327 Do CP, Tráfico De Drogas, Servidores Terceirizados, Equiparação a Funcionário Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 109, Iv, CF Art. 327 Do CP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE TRÊS LAGOAS/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Penal / Parte Acusadora

Interesses (réus)

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação penal por tráfico de drogas praticado por servidores terceirizados de autarquia federal nas dependências de universidade federal?
  2. 2 Se os servidores terceirizados devem ser equiparados a funcionário público para efeitos penais (art. 327 do CP) e se isso atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas porque os crimes foram praticados por servidores terceirizados da autarquia federal durante o horário de expediente, configurando equiparação a funcionário público nos termos do art. 327 do CP e demonstrando interesse da União, atraindo, assim, a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal; jurisprudência da Corte corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS, o suscitado.
  • Publique-se.