CC 213662 - DECISAO

CC 213662 - DECISAO

Os indícios constantes dos autos, até o momento da instauração do incidente, não são suficientes para demonstrar a transnacionalidade do entorpecente; conforme a jurisprudência do STJ e o art. 70 da Lei 11.343/2006, exige-se comprovação concreta do caráter internacional do delito para atrair a competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de transnacionalidade para atrair a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Se a mera origem estrangeira da droga é suficiente para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Se a competência no presente inquérito deve ser federal ou estadual

Ratio Decidendi

Os indícios constantes dos autos, até o momento da instauração do incidente, não são suficientes para demonstrar a transnacionalidade do entorpecente; conforme a jurisprudência do STJ e o art. 70 da Lei 11.343/2006, exige-se comprovação concreta do caráter internacional do delito para atrair a competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - TO
  • Publique-se