REsp 2179374 - DECISAO

REsp 2179374 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, apesar de ainda não haver denúncia, os juízes suscitado e suscitante emitiram pronunciamentos sobre sua competência; tal pronunciamento tem natureza jurisdicional e, portanto, configura conflito de competência nos termos do art.114 do CPP. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do conflito por considerá-lo de atribuição foi reformado, sendo dado provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este decida o conflito de competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a natureza jurisdicional do conflito instaurado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Competência, Juizado Especial Criminal, Ministério Público
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuição Competência Juizado Especial Criminal Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quando há divergência entre membros do Ministério Público sobre a competência do juízo e os juízes encampam posicionamentos divergentes antes do oferecimento da denúncia, trata-se de conflito de atribuição ou de conflito de competência?

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, apesar de ainda não haver denúncia, os juízes suscitado e suscitante emitiram pronunciamentos sobre sua competência; tal pronunciamento tem natureza jurisdicional e, portanto, configura conflito de competência nos termos do art.114 do CPP. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do conflito por considerá-lo de atribuição foi reformado, sendo dado provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este decida o conflito de competência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a natureza jurisdicional do conflito instaurado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito de competência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito de competência.