CC 207905 - DECISAO

CC 207905 - DECISAO

Não sendo verificada conexão teleológica ou probatória entre os inquéritos (incisos II e III do art. 76 do CPP) e aplicando-se a regra ordinária de competência territorial prevista nos arts. 69 e 70 do CPP, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Continência, Competência Territorial, Conexão Probatória
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Continência Competência Territorial Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão ou continência entre o IPL 262/2017-11 (SR/PF/SP) e o IPL 191/2014 (Operação Fundo Fake) que justifique modificação da competência
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 69, 70 e 76 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação do juízo competente para apurar crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86

Ratio Decidendi

Não sendo verificada conexão teleológica ou probatória entre os inquéritos (incisos II e III do art. 76 do CPP) e aplicando-se a regra ordinária de competência territorial prevista nos arts. 69 e 70 do CPP, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.