CC 210755 - DECISAO

CC 210755 - DECISAO

Considerando a petição inicial e o contrato administrativo juntado aos autos, a relação firmada entre a autora e o Município constitui contratação temporária de natureza jurídico-administrativa (art. 37, IX, CF), razão pela qual, mesmo diante de alegação de aplicação da CLT, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum Estadual; decidiu-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP, com apoio na jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF; RE 1.288.440/Tema 1.143) e do STJ.

Parties
Autora: Marilyn Mari de Oliveira Mashima Nozaki; Réu: Município de Colômbia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Celetista Vs Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Administrativo Trabalhista Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Celetista Vs Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

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Parties

Marilyn Mari de Oliveira Mashima Nozaki

Autora

Município de Colômbia/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Município que pleiteia verbas rescisórias?
  2. 2 Quando parcela pleiteada por servidor celetista tem natureza administrativa, qual é a competência?

Ratio Decidendi

Considerando a petição inicial e o contrato administrativo juntado aos autos, a relação firmada entre a autora e o Município constitui contratação temporária de natureza jurídico-administrativa (art. 37, IX, CF), razão pela qual, mesmo diante de alegação de aplicação da CLT, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum Estadual; decidiu-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP, com apoio na jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF; RE 1.288.440/Tema 1.143) e do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.

Orders

  • CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRETOS-SP (suscitante).
  • Publique-se.