CC 213456 - DECISAO

CC 213456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG), com base na interpretação consolidada de que a competência para executar o título executivo pertence ao juízo que proferiu a decisão em primeira instância (art. 516, II, do CPC e precedentes do STJ).

Parties
Autor: Gerci de Freitas Pacheco Ferreira; Réu: Banco Itaú Consignado S.A.; Réu (excluído Do Polo Passivo): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES (MG); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG); Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E, No Mérito, Pela Competência Do Juízo De Direito De Cataguases): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuação Da Competência
Processo Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Perpetuação Da Competência

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Parties

Gerci de Freitas Pacheco Ferreira

Autor

Banco Itaú Consignado S.A.

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu (excluído Do Polo Passivo)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES (MG)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E, No Mérito, Pela Competência Do Juízo De Direito De Cataguases)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processamento do cumprimento de sentença após exclusão do INSS do polo passivo
  2. 2 Compatibilidade entre declínio de competência na fase de cumprimento de sentença e regra da perpetuação da competência (art. 43 c/c art. 516, II, do CPC) versus competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG), com base na interpretação consolidada de que a competência para executar o título executivo pertence ao juízo que proferiu a decisão em primeira instância (art. 516, II, do CPC e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ (SJMG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.