CC 212632 - DECISAO

CC 212632 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão é de natureza civil, pois a autora busca declaração de inexistência de vínculo empregatício e indenização por danos materiais e morais decorrentes de registro em CTPS que lhe impediu receber seguro-desemprego e obter novo contrato; assim, por aplicação da competência ratione materiae e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto (GO).

Parties
Autora: Bianca Rodrigues Silva; Ré: Transportes Rodovia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Inexistência De Vínculo Empregatício, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Inexistência De Vínculo Empregatício Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

Bianca Rodrigues Silva

Autora

Transportes Rodovia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício cumulada com danos materiais e morais
  2. 2 se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, em razão da natureza da pretensão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão é de natureza civil, pois a autora busca declaração de inexistência de vínculo empregatício e indenização por danos materiais e morais decorrentes de registro em CTPS que lhe impediu receber seguro-desemprego e obter novo contrato; assim, por aplicação da competência ratione materiae e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.