CC 214135 - DECISAO

CC 214135 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo da 26ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, pois a petição inicial não indicou acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: Tatiane Gayer Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 26ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Tatiane Gayer Pereira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando não há indicação de acidente de trabalho na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo da 26ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, pois a petição inicial não indicou acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 26ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.