CC 211128 - DECISAO

CC 211128 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o juízo trabalhista direcionou a execução a bens de terceiros (desconsideração da personalidade jurídica), matéria sobre a qual a Justiça do Trabalho pode decidir e que não pertence com exclusividade ao juízo da recuperação; ademais, não houve pronunciamentos divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual se não conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO; Suscitante: EMÍLIO BINOTTO; Suscitado: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Concórdia/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 7a Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Súmula 480/stj, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmula 480/stj Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Suscitante

EMÍLIO BINOTTO

Suscitante

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Concórdia/SC

Suscitado

Juízo de Direito da 7a Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para declarar a desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens de terceiros
  3. 3 Exclusividade da competência do juízo da recuperação judicial sobre bens vinculados ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o juízo trabalhista direcionou a execução a bens de terceiros (desconsideração da personalidade jurídica), matéria sobre a qual a Justiça do Trabalho pode decidir e que não pertence com exclusividade ao juízo da recuperação; ademais, não houve pronunciamentos divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual se não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.