CC 214015 - DECISAO

CC 214015 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA, por ser a competência para execução penal a do juízo da condenação (fundamentação no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; ademais a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência Para Execução, Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução Penal Competência Para Execução Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de réu condenado em comarca/foro diverso do domicílio do condenado
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do réu importa deslocamento de competência ou apenas deprecação para supervisão e acompanhamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ quando a execução não envolve estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA, por ser a competência para execução penal a do juízo da condenação (fundamentação no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; ademais a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Ilhéus - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.