CC 212594 - DECISAO

CC 212594 - DECISAO

Ante precedentes da Segunda Seção (notadamente CC n. 200.777/SP e julgados subsequentes), o parágrafo único do art. 81-A/82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para impor a desconsideração da personalidade jurídica; encontrado inexistente o requisito previsto no art. 66 do CPC (manifestação de dois juízos sobre competência), deve-se reconhecer a competência do juízo onde foi instaurado o incidente. Assim, declarou-se competente o Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o processamento do incidente de desconsideração na reclamatória trabalhista indicada.

Parties
Suscitante: CLENIR ROSA WENGENOVICZ; Sociedade (autofalida): W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista n.º 0020457-22.2021.5.04.0021.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vis Attractiva, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vis Attractiva Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLENIR ROSA WENGENOVICZ

Suscitante

W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Sociedade (autofalida)

Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade falida
  2. 2 Efeito do parágrafo único do art. 81-A/82-A da Lei 11.101/2005 sobre competência
  3. 3 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Ante precedentes da Segunda Seção (notadamente CC n. 200.777/SP e julgados subsequentes), o parágrafo único do art. 81-A/82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para impor a desconsideração da personalidade jurídica; encontrado inexistente o requisito previsto no art. 66 do CPC (manifestação de dois juízos sobre competência), deve-se reconhecer a competência do juízo onde foi instaurado o incidente. Assim, declarou-se competente o Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o processamento do incidente de desconsideração na reclamatória trabalhista indicada.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista n.º 0020457-22.2021.5.04.0021.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 21º Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista n.º 0020457-22.2021.5.04.0021.
  • Publique-se.