CC 206423 - DECISAO

CC 206423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP) porque, na esteira do entendimento do STF sobre conexão, os feitos revelam esquemas autônomos, com diferentes objetos, secretarias, funcionários, empresas e licitações, não se verificando elementos aptos a demonstrar competência aparente da Justiça Federal nem hipótese de aplicação da Súmula 122 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Investigada: Delta Construções S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Em Processo Penal) / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula N. 122 Do STJ, Operação Saqueador, Fraude À Licitação, Corrupção, Formação De Cartel
Direito Penal Processo Penal Crimes Tributários Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores Conflito De Competência Conexão Súmula N. 122 Do STJ +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitado

Delta Construções S/A

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Processo Penal) / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente (federal ou estadual) para processar e julgar ilícitos supostamente praticados na obra de ampliação da Marginal Tietê
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ e do conceito de conexão conforme entendimento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP) porque, na esteira do entendimento do STF sobre conexão, os feitos revelam esquemas autônomos, com diferentes objetos, secretarias, funcionários, empresas e licitações, não se verificando elementos aptos a demonstrar competência aparente da Justiça Federal nem hipótese de aplicação da Súmula 122 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.