CC 196274 - DECISAO

CC 196274 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e proíbe atos constritivos sobre bens sujeitos à recuperação; assim, a autorização dada pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho para prosseguir execução e bloquear ativos, apesar do processamento da recuperação, configurou usurpação de competência. Portanto, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0010477-16.2017.5.03.0184.

Parties
Suscitante/recuperanda: Mangabeiras Alimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial -; Juízo Recuperacional (suscitado): Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Juízo Trabalhista (suscitado): Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0010477 16.2017.5.03.0184): Reginaldo Cezar de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Decisão De Mérito Sobre Conflito De Competência
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010477-16.2017.5.03.0184.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay), Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay) Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mangabeiras Alimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial -

Suscitante/recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Juízo Recuperacional (suscitado)

Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Trabalhista (suscitado)

Reginaldo Cezar de Souza

Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0010477 16.2017.5.03.0184)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Decisão De Mérito Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
  3. 3 prevalência do juízo da recuperação sobre execuções individuais de credores concursais

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e proíbe atos constritivos sobre bens sujeitos à recuperação; assim, a autorização dada pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho para prosseguir execução e bloquear ativos, apesar do processamento da recuperação, configurou usurpação de competência. Portanto, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0010477-16.2017.5.03.0184.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010477-16.2017.5.03.0184.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010477-16.2017.5.03.0184.