CC 206458 - DECISAO

CC 206458 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, limitando a deprecação à disponibilização de sala passiva em data e hora agendadas e demais atos preparatórios, com uso do sistema de videoconferência sempre que houver sala passiva disponível, em observância à interpretação sistêmica do art. 109, §3º da CF, da Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996, art. 237 do CPC e da Resolução n. 105/2010 do CNJ, na esteira dos precedentes CC 209.623/SP e CC 207.333/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Deprecante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Juízo Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 54/56; conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência quando necessário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência / Sala Passiva, Competência Delegada, Cooperação Jurisdicional, Identidade Física Do Juiz
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Organização Judiciária Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência / Sala Passiva Competência Delegada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Juízo Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Juízo Deprecado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória e realização de atos instrutórios
  2. 2 Possibilidade e limites da realização de oitiva de testemunhas por videoconferência com uso de sala passiva
  3. 3 Interpretação do art. 109, §3º da Constituição e da Lei n. 13.876/2019 quanto à competência delegada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, limitando a deprecação à disponibilização de sala passiva em data e hora agendadas e demais atos preparatórios, com uso do sistema de videoconferência sempre que houver sala passiva disponível, em observância à interpretação sistêmica do art. 109, §3º da CF, da Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996, art. 237 do CPC e da Resolução n. 105/2010 do CNJ, na esteira dos precedentes CC 209.623/SP e CC 207.333/SP.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 54/56; conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência quando necessário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 54/56
  • CONHEÇO do conflito