CC 208772 - DECISAO

CC 208772 - DECISAO

Considerando que o crédito exequendo é concursal e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a concessão da recuperação judicial e aprovação do plano que prevê novação e supressão de garantias/ responsabilidades, o juízo competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos é o Juízo da recuperação, razão pela qual a liminar foi confirmada e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000835-61.2016.5.19.0005.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado (juízo): Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Parte Na Reclamação Trabalhista (ex Empregado): JOSE LAERCIO INOCENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Mérito (declaração De Competência E Confirmação De Medida Liminar)
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000835-61.2016.5.19.0005.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Crédito Concursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado (juízo)

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado (juízo)

JOSE LAERCIO INOCENCIO DA SILVA

Parte Na Reclamação Trabalhista (ex Empregado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Mérito (declaração De Competência E Confirmação De Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da novação prevista no plano de recuperação sobre os coobrigados e sobre execuções em curso
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução contra sócios/acionistas após a aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que o crédito exequendo é concursal e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a concessão da recuperação judicial e aprovação do plano que prevê novação e supressão de garantias/ responsabilidades, o juízo competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos é o Juízo da recuperação, razão pela qual a liminar foi confirmada e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000835-61.2016.5.19.0005.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000835-61.2016.5.19.0005.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000835-61.2016.5.19.0005.