CC 205475 - DECISAO

CC 205475 - DECISAO

Não conheço do conflito por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC, uma vez que o juízo suscitado não se pronunciou sobre sua competência ou incompetência, limitando-se a devolver os autos por determinação superior.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de São Luís/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rondon/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Absoluta, Juiz Natural, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Conflito De Competência Incompetência Absoluta Juiz Natural Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da Vara Agrária de São Luís/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rondon/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Verificação da existência de manifestação expressa do juízo suscitado sobre sua competência
  3. 3 Efeito do registro do imóvel em serventia extrajudicial sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC, uma vez que o juízo suscitado não se pronunciou sobre sua competência ou incompetência, limitando-se a devolver os autos por determinação superior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.