CC 213614 - DECISAO

CC 213614 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica pois não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual no caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Réu, Deprecação, Súmula 192/stj
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Roraima mas domiciliado no Rio Grande do Sul
  2. 2 se o juízo da condenação ou o juízo do domicílio é competente para a execução penal
  3. 3 se a Súmula 192/STJ se aplica no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica pois não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Boa Vista - RR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.