CC 210843 - DECISAO

CC 210843 - DECISAO

Havendo questionamento sobre a validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para servidores públicos municipais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum; por isso, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA; Suscitado: TRT da 16ª REGIÃO; Autor: WALTER ALVES DE SOUSA; Réu: MUNICÍPIO DE IMPETRATRIZ; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Validação De Lei Municipal, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Validação De Lei Municipal Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA

Suscitante

TRT da 16ª REGIÃO

Suscitado

WALTER ALVES DE SOUSA

Autor

MUNICÍPIO DE IMPETRATRIZ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que questiona a validade de lei municipal que transmudou o regime de celetista para estatutário dos servidores públicos municipais
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum sobre matérias que envolvem validade de norma local e relação jurídico-administrativa entre ente municipal e seus agentes

Ratio Decidendi

Havendo questionamento sobre a validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para servidores públicos municipais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum; por isso, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.