CC 204674 - DECISAO

CC 204674 - DECISAO

Não houve conflito de competência eis que não se verificou manifestação de dois ou mais juízos que se considerassem competentes ou incompetentes; a jurisprudência consolidada do STJ entende que o dispositivo da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração, de modo que o juízo trabalhista é competente para processar o incidente, razão pela qual a liminar foi revogada e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas - RS declarado competente.

Parties
Suscitante: CLENIR ROSA WENGENOVICZ; Suscitante: LUIS GUSTAVO MASIERO; Sociedade: W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas - RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista nº 0020160-91.2020.5.04.0201.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vis Attractiva, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vis Attractiva Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

CLENIR ROSA WENGENOVICZ

Suscitante

LUIS GUSTAVO MASIERO

Suscitante

W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Sociedade

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após autofalência
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 81-A / art. 82-A da Lei 11.101/2005 quanto à competência exclusiva

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência eis que não se verificou manifestação de dois ou mais juízos que se considerassem competentes ou incompetentes; a jurisprudência consolidada do STJ entende que o dispositivo da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração, de modo que o juízo trabalhista é competente para processar o incidente, razão pela qual a liminar foi revogada e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas - RS declarado competente.

Court Disposition

Revogada a liminar; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas - RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista nº 0020160-91.2020.5.04.0201.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas - RS para o processamento do incidente de desconsideração promovido na reclamatória trabalhista n.º 0020160-91.2020.5.04.0201.