CC 214367 - DECISAO

CC 214367 - DECISAO

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial, porquanto créditos originados antes do pedido de recuperação são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que o prosseguimento de execução por outro juízo deve observar integralmente os parâmetros do plano, podendo as partes ou o juízo trabalhista utilizar instrumentos de cooperação para acesso aos valores devidos.

Parties
Suscitante: TREELOG S/A- LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; Suscitado: juízo suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito, Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Obrigações, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Caráter Concursal De Créditos, Cooperação Entre Juízos
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Obrigações Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial Caráter Concursal De Créditos Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

TREELOG S/A- LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

Suscitante

juízo suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito, Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a submissão de crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da novação das obrigações em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Determinação da natureza concursal do crédito pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial, porquanto créditos originados antes do pedido de recuperação são de natureza concursal e sujeitos aos efeitos do plano (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que o prosseguimento de execução por outro juízo deve observar integralmente os parâmetros do plano, podendo as partes ou o juízo trabalhista utilizar instrumentos de cooperação para acesso aos valores devidos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Publique-se.