CC 214195 - DECISAO

CC 214195 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame do conflito, por se tratar de juízos pertencentes ao mesmo tribunal estadual, competindo a esse Tribunal a apreciação da controvérsia sobre imissão na posse e distribuição do feito.

Parties
Suscitante: Marco Antônio do Nascimento; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Imissão Na Posse, Remessa Ao Tribunal Estadual, Distribuição De Processo
Processo Civil Competência Posse Usucapião Leilão Extrajudicial Conflito De Competência Liminar Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

Marco Antônio do Nascimento

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito de competência entre juízos pertencentes ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para obstar imissão na posse
  3. 3 conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, d, da CF

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame do conflito, por se tratar de juízos pertencentes ao mesmo tribunal estadual, competindo a esse Tribunal a apreciação da controvérsia sobre imissão na posse e distribuição do feito.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.
  • Intimar as partes.