REsp 2210004 - DECISAO

REsp 2210004 - DECISAO

Havendo dissenso entre juízos distintos (2ª e 3ª Varas) sobre a competência para o processamento do inquérito, trata-se de conflito de competência a ser conhecido e decidido pelo Tribunal de origem; a controvérsia no caso concerne à existência de varas especializadas e ao sentido de "distribuição preferencial", e não à capitulação penal dos fatos, de modo que deve ser conhecido o conflito e remetido para decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Inquérito Policial, Varas Especializadas, Violência Doméstica, Crimes Contra Criança E Adolescente, Distribuição Preferencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuições Inquérito Policial Varas Especializadas Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência apto a ser conhecido pelo Tribunal estadual e decidido pelo STJ
  2. 2 Se a divergência entre membros do Ministério Público configura conflito de atribuições ou conflito de competência
  3. 3 Se a existência de decisão judicial que declina competência afasta a possibilidade de conflito de atribuições entre membros do MP

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre juízos distintos (2ª e 3ª Varas) sobre a competência para o processamento do inquérito, trata-se de conflito de competência a ser conhecido e decidido pelo Tribunal de origem; a controvérsia no caso concerne à existência de varas especializadas e ao sentido de "distribuição preferencial", e não à capitulação penal dos fatos, de modo que deve ser conhecido o conflito e remetido para decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência e o decida.