CC 206304 - DECISAO

CC 206304 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 6º da LRF, na redação pela Lei 14.112/2020) e, assim, têm natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF; adicionalmente, a jurisprudência do STJ permite o prosseguimento de execuções individuais após o exaurimento do período de blindagem quando não houve deliberação da assembleia de credores, não caracterizando conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Período De Blindagem, Repercussão Geral, Temas 90, 660 E 895 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Período De Blindagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após exaurimento do período de blindagem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 6º da LRF, na redação pela Lei 14.112/2020) e, assim, têm natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF; adicionalmente, a jurisprudência do STJ permite o prosseguimento de execuções individuais após o exaurimento do período de blindagem quando não houve deliberação da assembleia de credores, não caracterizando conflito de competência.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC