CC 213469 - DECISAO

CC 213469 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autora: A autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

A autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Valoração do laudo pericial para fins de determinação da competência

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.