CC 211889 - DECISAO

CC 211889 - DECISAO

À luz da interpretação conferida pelo STF na ADI 5737, que restringiu o alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado (incluindo suas autarquias), e considerando parecer do MPF e precedentes desta Corte, reconheceu-se que a demanda ajuizada contra o DETRAN/SP deve ser processada pelo Juízo da Comarca de São Paulo; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado de São Paulo.

Parties
Autor: Camila Lopes de Oliveira; Autor: Rafael Bernardes Rodrigues; Réu Autarquia Estadual: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo/SP - DETRAN/SP; Juízo Suscitante: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, Competência De Autarquias Estaduais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição Competência De Autarquias Estaduais

Case Brief

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Parties

Camila Lopes de Oliveira

Autor

Rafael Bernardes Rodrigues

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo/SP - DETRAN/SP

Réu Autarquia Estadual

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o foro de domicílio do autor, previsto no art. 52, parágrafo único, do CPC, deve ser restringido às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado
  2. 2 Se o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo/SP é competente para processar ação proposta contra o DETRAN/SP
  3. 3 Se o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS é incompetente para conhecer de demanda contra ente público de outra unidade da federação

Ratio Decidendi

À luz da interpretação conferida pelo STF na ADI 5737, que restringiu o alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado (incluindo suas autarquias), e considerando parecer do MPF e precedentes desta Corte, reconheceu-se que a demanda ajuizada contra o DETRAN/SP deve ser processada pelo Juízo da Comarca de São Paulo; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca de São Paulo/SP