CC 214100 - DECISAO

CC 214100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho, onde a ação foi primeiro intentada, para processar e julgar a execução relativa ao período em que os servidores estavam sob o regime celetista, nos termos da Súmula 170/STJ, assegurando-se possibilidade de propositura de ação perante a Justiça Comum quanto ao pedido remanescente relativo ao período estatutário.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MAURITI - CE; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO CARIRI - CE; Réu: MUNICÍPIO DE MAURITI; Parte Autora: EXEQUENTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente a Justiça do Trabalho, onde primeiro foi intentada a ação, para processar e julgar a execução relativa ao período em que os servidores estavam sob o regime celetista, sem prejuízo de ação perante a Justiça Comum quanto ao período estatutário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Competência Jurisdicional, Execução De Sentença Coletiva, Acumulação De Pedidos, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 170/stj Competência Jurisdicional Execução De Sentença Coletiva Acumulação De Pedidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MAURITI - CE

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DO CARIRI - CE

Juízo Suscitado

MUNICÍPIO DE MAURITI

Réu

EXEQUENTE

Parte Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de valores relativos a períodos celetista e estatutário
  2. 2 aplicação da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos
  3. 3 incidência de decisões do STF (Tema 928) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho, onde a ação foi primeiro intentada, para processar e julgar a execução relativa ao período em que os servidores estavam sob o regime celetista, nos termos da Súmula 170/STJ, assegurando-se possibilidade de propositura de ação perante a Justiça Comum quanto ao pedido remanescente relativo ao período estatutário.

Court Disposition

Declara-se competente a Justiça do Trabalho, onde primeiro foi intentada a ação, para processar e julgar a execução relativa ao período em que os servidores estavam sob o regime celetista, sem prejuízo de ação perante a Justiça Comum quanto ao período estatutário.

Orders

  • Declara-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução referente ao período celetista.
  • Autoridade determina-se que a parte autora proponha ação na Justiça Comum quanto ao pedido remanescente relativo ao período estatutário, se assim desejar.