CC 213504 - DECISAO

CC 213504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por idade da pessoa com deficiência) sem mencionar acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que a exceção de competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF não se aplica.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE SARANDI - MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE SARANDI - MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pede aposentadoria por idade da pessoa com deficiência quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por idade da pessoa com deficiência) sem mencionar acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que a exceção de competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF não se aplica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.