CC 214047 - DECISAO

CC 214047 - DECISAO

Conhecendo do conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC) porque a causa de pedir e o pedido formulado na inicial dizem respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas próprias da relação de emprego, matéria de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, de modo que o juiz trabalhista deveria apreciar o pedido e, se for o caso, julgá-lo improcedente, não declinar da competência com base em alegações defensivas sobre a natureza do contrato.

Parties
Autor: Eduardo Figueroa; Reclamada: CR Vigilância e Segurança Ltda.; Reclamada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista

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Parties

Eduardo Figueroa

Autor

CR Vigilância e Segurança Ltda.

Reclamada

outra

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas?
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido definem a competência, ainda que haja alegação de contrato autônomo ou de pessoa jurídica autora.

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC) porque a causa de pedir e o pedido formulado na inicial dizem respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas próprias da relação de emprego, matéria de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, de modo que o juiz trabalhista deveria apreciar o pedido e, se for o caso, julgá-lo improcedente, não declinar da competência com base em alegações defensivas sobre a natureza do contrato.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.