REsp 2189895 - DECISAO

REsp 2189895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando juízos conflitantes manifestam posições antagônicas acerca de sua competência para o julgamento da mesma causa, mesmo que a divergência tenha surgido na fase inquisitiva e derive de manifestação diversa entre órgãos do Ministério Público, trata-se de conflito de competência e não de conflito de atribuições, de modo que o Tribunal de origem deve conhecer e julgar o conflito de competência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo Suscitant E Suscitante: 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE; Juízo Suscitado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Jurisdicional, Capitulação Jurídica, Independência Funcional Do Ministério Público, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Jurisdicional Capitulação Jurídica Independência Funcional Do Ministério Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo Suscitant E Suscitante

Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre membros do Ministério Público sobre a capitulação jurídica dos fatos e a consequente discordância entre juízos, antes do oferecimento da denúncia, configura conflito de competência ou conflito de atribuições

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando juízos conflitantes manifestam posições antagônicas acerca de sua competência para o julgamento da mesma causa, mesmo que a divergência tenha surgido na fase inquisitiva e derive de manifestação diversa entre órgãos do Ministério Público, trata-se de conflito de competência e não de conflito de atribuições, de modo que o Tribunal de origem deve conhecer e julgar o conflito de competência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência na forma da lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Sergipe) conheça do conflito de competência na forma da lei
  • Publique-se