CC 214078 - DECISAO

CC 214078 - DECISAO

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ser competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos da Súmula 3/STJ, e em atenção à orientação firmada na IAC no CC 170.051/RS sobre a aplicação temporal da Lei 13.876/2019 (efeitos limitados aos feitos ajuizados após 1º/01/2020).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência (iac No CC 170.051/rs), Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj Lei 13.876/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.876/2019 aos processos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020
  3. 3 Questão sobre competência funcional do juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ser competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos da Súmula 3/STJ, e em atenção à orientação firmada na IAC no CC 170.051/RS sobre a aplicação temporal da Lei 13.876/2019 (efeitos limitados aos feitos ajuizados após 1º/01/2020).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.