CC 213661 - DECISAO

CC 213661 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais cuja quantia é ilíquida, o processo deve tramitar perante o juízo em que foi originalmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE.

Parties
Autores: Thiago Ribeiro Nogueira e outros; Ré: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Competência Jurisdicional

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Parties

Thiago Ribeiro Nogueira e outros

Autores

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para processar ação de indenização por danos morais e materiais que discute quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação que pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais deve tramitar no juízo onde foi proposta até a liquidação do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais cuja quantia é ilíquida, o processo deve tramitar perante o juízo em que foi originalmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaguaribe/CE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.