CC 153796 - DECISAO

CC 153796 - DECISAO

A demanda não se confunde com ações que tratam da complementação de aposentadoria administrada por entidade fechada de previdência; aqui a pretensão tem origem em verbas instituídas e custeadas pelo ex-empregador (CF/CEF) por atos internos e decorre do contrato de trabalho, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; consequentemente conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Daumas Allevato; Reclamada: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Alimentação, Previdência Complementar, Natureza Salarial
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Alimentação Previdência Complementar Natureza Salarial

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Parties

Maria de Lourdes Daumas Allevato

Agravante

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre manutenção do pagamento de auxílio-alimentação a ex-empregada aposentada
  2. 2 distinção entre verba paga pelo empregador e benefício de previdência complementar
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 190 (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS)

Ratio Decidendi

A demanda não se confunde com ações que tratam da complementação de aposentadoria administrada por entidade fechada de previdência; aqui a pretensão tem origem em verbas instituídas e custeadas pelo ex-empregador (CF/CEF) por atos internos e decorre do contrato de trabalho, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; consequentemente conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.