CC 181356 - DECISAO

CC 181356 - DECISAO

Ausente demonstração de que o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, aplica-se o entendimento do STJ de que compete à Justiça comum processar e julgar a demanda relativa a plano de saúde de autogestão, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: MM. JUÍZO DA 44A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: CARLOS HENRIQUE FERNANDES PRATA; Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS; Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir os autos do Processo n 0. 0216423-58.2014.8.19.0206 .
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão, Nulidade Por Vício De Vontade E Erro Substancial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Nulidade Por Vício De Vontade E Erro Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

MM. JUÍZO DA 44A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CARLOS HENRIQUE FERNANDES PRATA

Autor

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Réu

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento e julgamento de ação que discute a nulidade do Termo de Adesão à repactuação relativo a plano de autogestão.
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho para planos de saúde de autogestão.

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, aplica-se o entendimento do STJ de que compete à Justiça comum processar e julgar a demanda relativa a plano de saúde de autogestão, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir os autos do Processo n 0. 0216423-58.2014.8.19.0206 .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.