CC 213849 - DECISAO

CC 213849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, porque a relação jurídica é de consumo (compra e venda de automóvel), a parte consumidora é domiciliada em Foz do Iguaçu/PR e, em razão da competência absoluta prevista no CDC, o juízo pode declinar de ofício para o foro do domicílio do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte; portanto deve prevalecer o foro do consumidor mesmo diante de alegação de prevenção ou necessidade de reunião de processos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Autor (ação Ajuizada Em Santa Catarina): FERRARI CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA.; Ré (na Ação Em Santa Catarina) E Autora (na Ação Ajuizada No Paraná, Seu Domicílio): DELONI PAULINA FERREIRA SKAUSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Reunião De Processos, Prevenção, Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Reunião De Processos Prevenção Reintegração De Posse +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

FERRARI CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA.

Autor (ação Ajuizada Em Santa Catarina)

DELONI PAULINA FERREIRA SKAUSK

Ré (na Ação Em Santa Catarina) E Autora (na Ação Ajuizada No Paraná, Seu Domicílio)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência absoluta em razão da condição de consumidor da parte autora afasta o critério da prevenção
  2. 2 Se os processos conexos devem ser reunidos no juízo do domicílio do consumidor
  3. 3 Se o juízo prevento pode manter competência diante de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, porque a relação jurídica é de consumo (compra e venda de automóvel), a parte consumidora é domiciliada em Foz do Iguaçu/PR e, em razão da competência absoluta prevista no CDC, o juízo pode declinar de ofício para o foro do domicílio do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte; portanto deve prevalecer o foro do consumidor mesmo diante de alegação de prevenção ou necessidade de reunião de processos.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • O juízo competente poderá tornar sem efeito/anular os atos processuais que entender necessários.