CC 181147 - DECISAO

CC 181147 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando o entendimento firmado pelo STJ sobre planos de saúde de autogestão, decidiu-se que, na ausência de demonstração de que o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ); assim declarou-se competente esse juízo para processar e decidir os autos nº 0255709-67.2019.8.19.0001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) para processar e decidir os autos nº 0255709-67.2019.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Planos De Saúde De Autogestão, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela De Urgência
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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  2. 2 Requisito de que o benefício tenha sido instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo para que prevaleça a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Definição da autoridade competente no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando o entendimento firmado pelo STJ sobre planos de saúde de autogestão, decidiu-se que, na ausência de demonstração de que o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ); assim declarou-se competente esse juízo para processar e decidir os autos nº 0255709-67.2019.8.19.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) para processar e decidir os autos nº 0255709-67.2019.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.