CC 192365 - DECISAO

CC 192365 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou a decisão trabalhista cuja eficácia seria impugnada e porque já existe decisão definitiva (Recurso Especial nº 2042756 - SP) que consolidou a responsabilidade do suscitante pelos débitos condominiais, tornando prejudicado o exame do conflito; ademais, para configuração do conflito é exigida a manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência.

Parties
Suscitante: MAURO DEL CIELLO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO POSÉ DO RIO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Ônus Sobre Imóvel Leiloado, Responsabilidade Por Débitos Condominiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Condominial Conflito De Competência Coisa Julgada Ônus Sobre Imóvel Leiloado Responsabilidade Por Débitos Condominiais

Case Brief

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO POSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de ônus sobre imóvel leiloado em reclamação trabalhista
  2. 2 ausência da decisão proferida pelo Juízo Trabalhista nos autos
  3. 3 preclusão do interesse diante de coisa julgada em Recurso Especial nº 2042756 - SP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou a decisão trabalhista cuja eficácia seria impugnada e porque já existe decisão definitiva (Recurso Especial nº 2042756 - SP) que consolidou a responsabilidade do suscitante pelos débitos condominiais, tornando prejudicado o exame do conflito; ademais, para configuração do conflito é exigida a manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.