CC 210999 - DECISAO

CC 210999 - DECISAO

Como a Lei Complementar nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único com efeitos a partir de 01/11/2014, a autora passou a condição de servidora estatutária desde essa data, ocorrendo assim cumulação de pedidos que envolvem períodos sob regimes distintos; por força das Súmulas 97 e 170/STJ e do entendimento desta Corte, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho onde a ação foi primeiro intentada para processar e julgar as pretensões relativas ao período em que a servidora estava sob o regime celetista, ficando os pedidos relativos ao regime estatutário para apreciação pela Justiça comum.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Ente Municipal/parte Demandada: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente a Justiça do Trabalho, onde primeiro foi intentada a ação, para processar e julgar a execução relativa ao período em que a servidora estava sob o regime celetista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, FGTS, Regime Jurídico Único, Servidor Público Municipal, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj FGTS Regime Jurídico Único +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Suscitante

Município de Imperatriz

Ente Municipal/parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda relativa ao pagamento de FGTS de servidor público municipal após transmutação do regime jurídico
  2. 2 Incidência das Súmulas 97/STJ e 170/STJ em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Efeito da edição da Lei Complementar nº 003/2014 sobre a condição jurídica do servidor municipal e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a Lei Complementar nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único com efeitos a partir de 01/11/2014, a autora passou a condição de servidora estatutária desde essa data, ocorrendo assim cumulação de pedidos que envolvem períodos sob regimes distintos; por força das Súmulas 97 e 170/STJ e do entendimento desta Corte, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho onde a ação foi primeiro intentada para processar e julgar as pretensões relativas ao período em que a servidora estava sob o regime celetista, ficando os pedidos relativos ao regime estatutário para apreciação pela Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente a Justiça do Trabalho, onde primeiro foi intentada a ação, para processar e julgar a execução relativa ao período em que a servidora estava sob o regime celetista.

Orders

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  • Comunique-se.