CC 212571 - DECISAO

CC 212571 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o juízo do inventário apenas condicionou a sobrepartilha à definição de ação própria, enquanto o juízo de Mato Grosso extinguiu a apuração de haveres por entender ausente a condição objetiva para a demanda (o de cujus não integrava a sociedade e já teria recebido a quota), e a extinção já transitou em julgado; ademais, não se admite o conflito como sucedâneo recursal, pelo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: DANIEL DE ALBUQUERQUE LEAO COSTA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Inventariante: VIVIANE PRELLE; Autor: VP LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; Espólio: ESPÓLIO DE CLEBER VIEIRA COSTA; De Cujus: CLEBER VIEIRA COSTA; Réu: JULIANA PRELLE VIEIRA COSTA; Réu: DANIELA PRELLE VIEIRA COSTA; Réu: FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LEÃO COSTA; Réu: FABRÍCIO ALBUQUERQUE LEÃO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apuração De Haveres, Inventário E Partilha, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Societário Conflito De Competência Apuração De Haveres Inventário E Partilha Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DE ALBUQUERQUE LEAO COSTA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

VIVIANE PRELLE

Inventariante

VP LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Autor

ESPÓLIO DE CLEBER VIEIRA COSTA

Espólio

CLEBER VIEIRA COSTA

De Cujus

JULIANA PRELLE VIEIRA COSTA

Réu

DANIELA PRELLE VIEIRA COSTA

Réu

FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LEÃO COSTA

Réu

FABRÍCIO ALBUQUERQUE LEÃO COSTA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência sobre a divisão de cotas sociais do espólio
  2. 2 possibilidade de apuração de haveres quando o de cujus não integrava o quadro societário à época do falecimento
  3. 3 uso indevido do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo do inventário apenas condicionou a sobrepartilha à definição de ação própria, enquanto o juízo de Mato Grosso extinguiu a apuração de haveres por entender ausente a condição objetiva para a demanda (o de cujus não integrava a sociedade e já teria recebido a quota), e a extinção já transitou em julgado; ademais, não se admite o conflito como sucedâneo recursal, pelo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.