CC 213166 - DECISAO

CC 213166 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 853 de repercussão geral do STF, concluiu-se que, diante da ausência de valida transmutação do vínculo celetista para estatutário no caso concreto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda de cobrança de FGTS, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o juízo laboral suscitado.

Parties
Autora: Roseni de Sousa; Réu: Município de Codó - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo laboral suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista Versus Estatutário, FGTS, Repercussão Geral Tema 853
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Versus Estatutário FGTS Repercussão Geral Tema 853

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Parties

Roseni de Sousa

Autora

Município de Codó - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de pagamento de FGTS por servidora admitida sem concurso antes da CF/88
  2. 2 Validade da transmutação do regime celetista para estatutário e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 853 de repercussão geral do STF, concluiu-se que, diante da ausência de valida transmutação do vínculo celetista para estatutário no caso concreto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda de cobrança de FGTS, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o juízo laboral suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo laboral suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.