CC 209795 - DECISAO

CC 209795 - DECISAO

O conflito é incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos que indiquem choque de competência e, ademais, a execução trabalhista foi extinta em 21/11/2024, configurando perda superveniente do objeto; portanto não se conhece o conflito de competência.

Parties
Suscitante: ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ABA MOTOS); Suscitado Juízo Da Recuperação: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação); Suscitado Juízo Do Trabalho: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Juízo do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido (incognoscível).
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Extinção De Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Extinção De Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ABA MOTOS)

Suscitante

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação)

Suscitado Juízo Da Recuperação

87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Juízo do Trabalho)

Suscitado Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se as execuções contra a recuperanda deveriam ser suspensas e os créditos habilitados no juízo universal
  3. 3 Se a extinção da execução trabalhista torna o conflito sem objeto

Ratio Decidendi

O conflito é incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos que indiquem choque de competência e, ademais, a execução trabalhista foi extinta em 21/11/2024, configurando perda superveniente do objeto; portanto não se conhece o conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido (incognoscível).

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.