CC 204582 - DECISAO

CC 204582 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósito/transferência é do local do domicílio da vítima; como a vítima reside em Araçatuba/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Transferência Bancária, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Transferência Bancária Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apuração de crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência bancária
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 que introduziu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósito/transferência é do local do domicílio da vítima; como a vítima reside em Araçatuba/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.