CC 205919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve conflito positivo de competência: as demandas em trâmite não versam sobre a mesma causa e têm pedidos distintos; nenhum dos juízos implicados declarou-se competente perante o outro; aplica-se a Súmula 235/STJ quanto à impossibilidade de reunião quando um dos processos já foi julgado; e não há nulidade do julgamento do TRF5 em razão do cabimento de aforamento no Distrito Federal conforme §2º do art. 109 da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, FUNDEF, Agravo Interno
Processual Civil Conflito De Competência Declinação De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva FUNDEF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de conflito de competência entre juízos federais (DF, São Paulo, Maceió)
  2. 2 aplicação da Súmula 235/STJ sobre conexão e reunião de processos
  3. 3 legitimidade do município para propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve conflito positivo de competência: as demandas em trâmite não versam sobre a mesma causa e têm pedidos distintos; nenhum dos juízos implicados declarou-se competente perante o outro; aplica-se a Súmula 235/STJ quanto à impossibilidade de reunião quando um dos processos já foi julgado; e não há nulidade do julgamento do TRF5 em razão do cabimento de aforamento no Distrito Federal conforme §2º do art. 109 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência