CC 213313 - DECISAO

CC 213313 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária e tendo a causa de pedir como fatos decorrentes de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: PEDRO SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

PEDRO SANTOS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF na determinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária e tendo a causa de pedir como fatos decorrentes de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.