CC 209807 - DECISAO

CC 209807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN para prosseguir com a execução trabalhista, por se tratar de execução de título judicial processualizada no juízo que proferiu a sentença, ficando, contudo, subordinados ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, em razão da competência do juízo universal para controlar medidas expropriatórias mesmo quanto a créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Execução Trabalhista Suspensão De Ações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista pode prosseguir após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para o processamento da execução de título judicial trabalhista
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial mesmo em relação a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN para prosseguir com a execução trabalhista, por se tratar de execução de título judicial processualizada no juízo que proferiu a sentença, ficando, contudo, subordinados ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, em razão da competência do juízo universal para controlar medidas expropriatórias mesmo quanto a créditos extraconcursais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.