CC 204264 - DECISAO

CC 204264 - DECISAO

Concluiu-se que as imagens e postagens demonstram teor político e foram praticadas durante a campanha eleitoral de 2020, configurando finalidade eleitoral; portanto os fatos podem subsumir-se aos tipos eleitorais (arts. 325 e 326 do Código Eleitoral), cabendo à Justiça Eleitoral a competência para processamento e julgamento, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Coxim/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DE COXIM/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE COXIM/MS; Investigado: MARCIO FERREIRA VAZ DE SOUZA; Ofendido: William Mendes da Rocha Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Coxim/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Difamação, Injúria, Competência Jurisdicional, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Difamação Injúria Competência Jurisdicional Propaganda Eleitoral

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Parties

JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DE COXIM/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE COXIM/MS

Suscitado

MARCIO FERREIRA VAZ DE SOUZA

Investigado

William Mendes da Rocha Meira

Ofendido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza eleitoral dos crimes contra a honra
  2. 2 competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum
  3. 3 aplicação dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral em comparação com arts. 139 e 140 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as imagens e postagens demonstram teor político e foram praticadas durante a campanha eleitoral de 2020, configurando finalidade eleitoral; portanto os fatos podem subsumir-se aos tipos eleitorais (arts. 325 e 326 do Código Eleitoral), cabendo à Justiça Eleitoral a competência para processamento e julgamento, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Coxim/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Coxim/MS.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.