CC 211321 - DECISAO

CC 211321 - DECISAO

Não se reconheceu conexão teleológica ou probatória entre o crime de redução à condição análoga à de escravo e os demais delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma, ameaça e lesões corporais), pois a prova dos crimes remanescentes não acomete o crime previsto no art. 149 do CP; assim, não há fundamento para prorrogação da competência à Justiça Federal, cabendo processar e julgar os crimes remanescentes à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Penal, Redução À Condição Análoga À Escravidão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Lesões Corporais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Penal Redução À Condição Análoga À Escravidão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma, ameaça e lesões corporais supostamente praticados no mesmo contexto do crime de redução à condição análoga à de escravo
  2. 2 Se há conexão teleológica ou probatória que justifique a reunião das infrações e a prorrogação de competência em favor da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu conexão teleológica ou probatória entre o crime de redução à condição análoga à de escravo e os demais delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma, ameaça e lesões corporais), pois a prova dos crimes remanescentes não acomete o crime previsto no art. 149 do CP; assim, não há fundamento para prorrogação da competência à Justiça Federal, cabendo processar e julgar os crimes remanescentes à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.